Em 24 de fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que abre as portas para as operações de cassino no país.
O projeto de lei está agora sendo analisado pelo Senado Federal. As empresas interessadas em obter uma licença de cassino devem atender a requisitos específicos. Essas exigências incluem a vinculação do cassino a um resort com pelo menos 100 quartos de alto padrão, um auditório, salões de eventos, restaurantes, bares e shopping centers.
O cassino só poderá ocupar até 20% da área total do resort. O Ministério da Economia será responsável pela designação de locais adequados para esses resorts. A licença permitirá a operação de vários tipos de jogos, incluindo jogos de cartas e jogos eletrônicos, por um período de 30 anos, renovável por igual período. Uma alíquota fixa de 17% será aplicada às operações de apostas, e o imposto de renda será cobrado sobre prêmios acima de R$ 10.000 a uma alíquota de 20%.
Desenvolvimentos recentes em 2023
O governo do Brasil tomou medidas proativas em 2023 para regulamentar o setor de jogos de azar on-line. Foi emitida uma ordem executiva para iniciar a tributação das apostas esportivas, uma medida que visa aumentar a receita do Estado. Essa decisão está alinhada com a estratégia da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para diversificar e aumentar os fluxos de receita.
Pontos-chave a serem considerados
- Modelo centrado em resorts: As novas regulamentações exigem que os cassinos façam parte de complexos de resorts maiores. Como isso afetará a escalabilidade e o investimento necessários para os novos participantes do mercado?
- Tributação e políticas sociais: A alíquota fixa e o imposto de renda sobre grandes prêmios visam a financiar políticas sociais. Quais são as implicações para as operadoras e os jogadores em termos de carga tributária?
- Limitações geográficas: O número de estruturas de cassino-resort permitidas é baseado na população do estado. Como essa abordagem baseada na demografia afetará a concorrência no mercado e a escolha do consumidor?
Nossos serviços
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